AREsp 1749885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando a impugnação apontada; a impugnação tardia é inadmissível por caracterizar inovação recursal e estar preclusa, sendo aplicáveis o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Patrimônia Administração e Participação S.A.; Agravante: Patris Gestora de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Do Redirecionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Do Redirecionamento Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Patrimônia Administração e Participação S.A.

Agravante

Patris Gestora de Bens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos e inovação recursal (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando a impugnação apontada; a impugnação tardia é inadmissível por caracterizar inovação recursal e estar preclusa, sendo aplicáveis o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.