REsp 1460937 - DECISAO

REsp 1460937 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas (art. 535 CPC/1973); por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omissas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Isenção De IRPJ, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Certidão De Dívida Ativa (cda)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Isenção De IRPJ Penhora Eletrônica (bacen Jud) Certidão De Dívida Ativa (cda)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando há coisa julgada sobre isenção tributária
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com decote do excesso

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas (art. 535 CPC/1973); por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omissas.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento das questões omissas.
  • Publique-se. Intimem-se.