REsp 1925203 - DECISAO

REsp 1925203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou que a matéria controvertida ultrapassa a finalidade da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; assim, não havendo exame do mérito (art. 203 do CTN), não ocorreu prequestionamento, e a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso improcedente na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Prescrição Parcial, Modificação Do Sujeito Passivo Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 211/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prequestionamento Prescrição Parcial Modificação Do Sujeito Passivo Da Execução Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 alegada violação do art. 203 do CTN e ausência de prequestionamento
  3. 3 omissão ou negativa de prestação jurisdicional alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem declarou que a matéria controvertida ultrapassa a finalidade da exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; assim, não havendo exame do mérito (art. 203 do CTN), não ocorreu prequestionamento, e a revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, o que torna o recurso improcedente na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se