AREsp 1758792 - DECISAO

AREsp 1758792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/15; Súmula 284/STF), tampouco impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido acerca da inexistência de incidente processual que justificasse...

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Parties
Agravante/executado: LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA; Exequente/agravada: CLÉO REITER; Exequentes/agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Omissão, Contradição E Obscuridade Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUIZ ALFREDO CHIOQUETTA

Agravante/executado

CLÉO REITER

Exequente/agravada

OUTROS

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, § 2º, 141, 489, § 1º, I e IV, 492 e 1.022, II, do CPC/15 e 1º, II, da Lei 8.906/94
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 decisão ultra e extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (art. 1.022 CPC/15; Súmula 284/STF), tampouco impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido acerca da inexistência de incidente processual que justificasse arbitramento de honorários (Súmula 283/STF); além disso, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).