REsp 1718599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade dependeria de dilação probatória, o que exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva quando a questão demanda dilação probatória
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por depender de reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade dependeria de dilação probatória, o que exigiria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, consoante arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno