AREsp 1836197 - DECISAO

AREsp 1836197 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e a sua pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: E2 ENGENHARIA LTDA; Agravada (executada): PROESTE CONSTRUTORA INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Título Executivo Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

E2 ENGENHARIA LTDA

Agravante

PROESTE CONSTRUTORA INDÚSTRIA E AGROPECUÁRIA LTDA

Agravada (executada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial
  2. 2 presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade no título executivo
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (incidência da Súmula 284/STF) e a sua pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.