AREsp 1471202 - DECISAO

AREsp 1471202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; houve consignação de ausência de prejuízo em razão da notificação pessoal da parte sobre decisões subsequentes, fundamento que não foi impugnado pela agravante, o que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF; assim, não se configuram violações apontadas e não há base para majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SOLANGE MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Dos Atos Processuais, Renúncia De Mandato, Intimação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade Dos Atos Processuais Renúncia De Mandato Intimação Honorários Sucumbenciais

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Parties

SOLANGE MARIA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prejuízo em razão da omissão do aresto quanto ao prejuízo alegado pela recorrente
  3. 3 Renúncia de mandato sem cientificação da outorgante e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; houve consignação de ausência de prejuízo em razão da notificação pessoal da parte sobre decisões subsequentes, fundamento que não foi impugnado pela agravante, o que atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF; assim, não se configuram violações apontadas e não há base para majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.