AREsp 1845869 - DECISAO

AREsp 1845869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual faltou requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTRELA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Anatocismo, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Exceção De Pré Executividade Preclusão Anatocismo Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTRELA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 337 do CPC quanto à preclusão de matéria de ordem pública
  2. 2 Admissibilidade de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Vedação à capitalização de juros (anatocismo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual faltou requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.