AREsp 1776975 - DECISAO

AREsp 1776975 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões ventiladas na exceção de pré-executividade já haviam sido apreciadas em embargos anteriores, configurando duplicidade de vias, e porque eventual análise da exigibilidade do título demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DELTA ÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Majoração De Honorários
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por DELTA ÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; determino majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Duplicidade De Caminhos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Embargos À Execução Duplicidade De Caminhos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

DELTA ÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exceção de pré-executividade após oposição de embargos à execução
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise da exigibilidade do título executivo
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocates nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões ventiladas na exceção de pré-executividade já haviam sido apreciadas em embargos anteriores, configurando duplicidade de vias, e porque eventual análise da exigibilidade do título demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por DELTA ÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; determino majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º