AREsp 1850393 - DECISAO

AREsp 1850393 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à exigibilidade de determinadas duplicatas, e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CEMEDI CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade De Duplicatas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Exigibilidade De Duplicatas Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CEMEDI CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as duplicatas indicadas são exigíveis diante de sentença transitada em julgado em ação de cobrança
  2. 2 Se o agravo/recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico exigido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à exigibilidade de determinadas duplicatas, e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.