REsp 1935553 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo federal cuja divergência jurisprudencial alegada fundamentaria o recurso, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: Município de Araras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Embargos À Execução, Recuso Especial, Admissibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Araras
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal objeto da divergência jurisprudencial
- 2 possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade em substituição aos embargos à execução
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo federal cuja divergência jurisprudencial alegada fundamentaria o recurso, configurando deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment