REsp 1935812 - DECISAO

REsp 1935812 - DECISAO

O acórdão concluiu que a recorrente reiterou, no mesmo processo, tese sobre prescrição já decidida em exceção de pré-executividade anteriormente rejeitada e não impugnada; assim, operou-se a preclusão consumativa e a eficácia da coisa julgada, de modo que a rediscussão fica obstada, sendo impossível reexaminar provas nos limites do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JAAKKO P YRY ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Prescrição Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

JAAKKO P YRY ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE SERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à prescrição pode ser novamente arguida em exceção de pré-executividade no mesmo processo após ter sido anteriormente rejeitada sem recurso
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e da coisa julgada às decisões sobre exceção de pré-executividade
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a recorrente reiterou, no mesmo processo, tese sobre prescrição já decidida em exceção de pré-executividade anteriormente rejeitada e não impugnada; assim, operou-se a preclusão consumativa e a eficácia da coisa julgada, de modo que a rediscussão fica obstada, sendo impossível reexaminar provas nos limites do recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.