REsp 1856715 - DECISAO

REsp 1856715 - DECISAO

O recurso especial foi provido para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte, pois, tendo sido extinta a execução por ilegitimidade/iliquidez do título, aplica-se o entendimento do STJ de que, na ausência de condenação, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico (valor da dívida executada) em patamar entre 10% e 20%, sendo arbitrado o mínimo (10%).

Parties
Recorrente: HELEN KARINE DREHER BIESEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade/iliquidez Do Título Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade/iliquidez Do Título Executivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

HELEN KARINE DREHER BIESEK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico na hipótese de extinção da execução
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de ofício da ilegitimidade/iliquidez do título (art. 803, CPC)
  3. 3 Fixação do percentual de honorários entre 10% e 20% conforme art. 85, §2º, CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte, pois, tendo sido extinta a execução por ilegitimidade/iliquidez do título, aplica-se o entendimento do STJ de que, na ausência de condenação, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico (valor da dívida executada) em patamar entre 10% e 20%, sendo arbitrado o mínimo (10%).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte.
  • Publique-se e intimem-se.