AREsp 1838445 - DECISAO

AREsp 1838445 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e porque as alegações de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA exigem produção de prova/dilação probatória, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ferrovia Centro-Atlântica S.A.; Recorrido: Município de Mogi Guaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Administrativo Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ferrovia Centro-Atlântica S.A.

Agravante

Município de Mogi Guaçu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecer ilegitimidade passiva com base na CDA sem dilação probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, e porque as alegações de ilegitimidade passiva e nulidade da CDA exigem produção de prova/dilação probatória, cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos moldes explicitados no acórdão (majorando honorários segundo as hipóteses previstas).