AREsp 1814576 - DECISAO

AREsp 1814576 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório (demandando dilação probatória), hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova eficaz acerca da natureza dos valores bloqueados, tornando a matéria inadequada para exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: GABRIELA FAJARDO MARICATO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Penhora Impenhorabilidade De Salários Gratuidade Da Justiça Recurso Especial +2 more

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Parties

GABRIELA FAJARDO MARICATO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 impenhorabilidade de valores de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório (demandando dilação probatória), hipótese vedada ao STJ pela Súmula nº 7; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova eficaz acerca da natureza dos valores bloqueados, tornando a matéria inadequada para exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 171/173 (e-STJ).
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.