AREsp 1638987 - DECISAO

AREsp 1638987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 917, I e IV do NCPC), aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Executada/agravante: RCA REQUINTE CENTRO AUTOMOTIVO E DISTRIBUIDORA BRÁS CUBAS DE AREIA E PEDRA; Exequente/recorrente: COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RCA REQUINTE CENTRO AUTOMOTIVO E DISTRIBUIDORA BRÁS CUBAS DE AREIA E PEDRA

Executada/agravante

COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A.

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 917, I e IV do NCPC impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade do título por exceção de pré-executividade (questão de mérito examinada pelo Tribunal Estadual)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado (art. 917, I e IV do NCPC), aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de COMPANHIA ULTRAGÁZ S.A., nos termos do art. 85, §11, do NCPC