AREsp 1677122 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para apreciar o recurso especial apenas em parte e, nessa parcela, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao concluir que a desconstituição da sucessão empresarial e o redirecionamento exigiriam dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade, que a prescrição intercorrente não se verificou por demora atribuível à máquina judiciária (aplicação da Súmula 106/STJ), e que o reexame de fatos e provas necessário para alterar essas conclusões é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão não foi impugnado especificamente, atraindo por analogia os óbices das...

Parties
Agravante/recorrente: Medfarma Serviços de Marketing Ltda.; Executada Originária: M-Far Consultoria e Pesquisas Ltda.; Exequente: Município de Barueri; Interveniente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Nessa Parcela, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parcela, negado provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Confusão Patrimonial, Prescrição Intercorrente, Dilação Probatória, Súmulas 7, 106, 283 E 284
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Empresarial Confusão Patrimonial Prescrição Intercorrente Dilação Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

Medfarma Serviços de Marketing Ltda.

Agravante/recorrente

M-Far Consultoria e Pesquisas Ltda.

Executada Originária

Município de Barueri

Exequente

União (Fazenda Nacional)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Nessa Parcela, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva e redirecionamento da execução por sucessão empresarial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para desconstituir sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para apreciar o recurso especial apenas em parte e, nessa parcela, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente ao concluir que a desconstituição da sucessão empresarial e o redirecionamento exigiriam dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade, que a prescrição intercorrente não se verificou por demora atribuível à máquina judiciária (aplicação da Súmula 106/STJ), e que o reexame de fatos e provas necessário para alterar essas conclusões é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, fundamento autônomo e suficiente do acórdão não foi impugnado especificamente, atraindo por analogia os óbices das...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parcela, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.