REsp 1873068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o Tribunal não pode excluir ou reduzir de ofício a verba honorária quando tal modificação não foi objeto de pedido expresso pela parte recorrente; assim, manteve-se a condenação ao pagamento de honorários arbitrada pelo juízo de origem e foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Agravante: North Manaus Comércio e Serviço de Alimentos Eletrônicos e Hotelaria Ltda.; Agravado: Dennis Marcelo de Souza Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Redução De Ofício, Sucumbência, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Redução De Ofício Sucumbência Efeito Suspensivo

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Parties

North Manaus Comércio e Serviço de Alimentos Eletrônicos e Hotelaria Ltda.

Agravante

Dennis Marcelo de Souza Ramos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão ou redução de honorários advocatícios de ofício pelo Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização de honorários em caso de rejeição de exceção de pré-executividade
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o Tribunal não pode excluir ou reduzir de ofício a verba honorária quando tal modificação não foi objeto de pedido expresso pela parte recorrente; assim, manteve-se a condenação ao pagamento de honorários arbitrada pelo juízo de origem e foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado pelo juízo de origem.