EAREsp 1762746 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), considerou regularizada a formação do polo passivo com a substituição do espólio pelos herdeiros e a consequente citação válida do executado, de modo que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 240, §1º do NCPC, afastando a prescrição; além disso, a análise que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, prejudicando a pretensão de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/executado: CARLOS ALBERTO BOER BORDIN; Exequente: CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Formação Do Polo Passivo, Citação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição Formação Do Polo Passivo Citação Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BOER BORDIN

Agravante/executado

CREDIALIANÇA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), considerou regularizada a formação do polo passivo com a substituição do espólio pelos herdeiros e a consequente citação válida do executado, de modo que o despacho que ordenou a citação retroagiu à data da propositura da ação nos termos do art. 240, §1º do NCPC, afastando a prescrição; além disso, a análise que exigiria reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, prejudicando a pretensão de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e o rejeitou no mérito