EAREsp 1689170 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA...

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Parties: Agravantes: JAMAR MIRANDA SOUZA; Agravantes: MARIA IZABEL CANE MIRANDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária, Dilação Probatória, Embargos De Declaração

Processual Civil Execução Recursos Especiais Exceção De Pré Executividade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Coisa Julgada Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

JAMAR MIRANDA SOUZA

Agravantes

MARIA IZABEL CANE MIRANDA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
2 Se a discussão sobre termo inicial de juros e correção monetária é matéria de ordem pública
3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

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