EREsp 1896174 - ACORDAO

EREsp 1896174 - ACORDAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a ilegalidade da taxa de juros moratórios pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade quando a matéria for de direito e houver prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória; a teoria da causa madura não se aplica ao julgamento do recurso especial; e afastou-se a multa por embargos de declaração por caráter de prequestionamento.

Parties
Recorrente: J.C. BOVO LTDA; Recorrido: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Juros De Mora, Teoria Da Causa Madura, Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Juros De Mora Teoria Da Causa Madura Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

J.C. BOVO LTDA

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Colegiada Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade
  2. 2 Se é necessária dilação probatória para aferir a ilegalidade da taxa de juros moratórios
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura no julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, entendendo-se que a ilegalidade da taxa de juros moratórios pode ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade quando a matéria for de direito e houver prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória; a teoria da causa madura não se aplica ao julgamento do recurso especial; e afastou-se a multa por embargos de declaração por caráter de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o mérito da exceção de pré-executividade
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015