AREsp 1840075 - DECISAO

AREsp 1840075 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático‑probatori o e dilação probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REFRATA REFRATARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Nulidade Da CDA, Dilação Probatória, Inconstitucionalidade Da Contribuição Sobre Fatura De Cooperativas
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFRATA REFRATARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias
  2. 2 inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre fatura de serviços prestados por cooperativas
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame das alegações exigiria reexame do conjunto fático‑probatori o e dilação probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, não sendo possível o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.