AREsp 1848124 - DECISAO

AREsp 1848124 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as matérias suscitadas (ausência de notificação extrajudicial e abusividade de cláusulas) demandam dilação probatória e, portanto, não são adequadas à exceção de pré-executividade; os contratos e planilhas juntados são suficientes para embasar a ação monitória e a execução, e a revisão desse entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Panificação Luanda Ltda.; Autor/recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Requisitos Da Ação Monitória, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Notificação Extrajudicial, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Execução Ação Monitória Exceção De Pré Executividade Reexame De Provas Súmula 7/stj Requisitos Da Ação Monitória Certeza, Liquidez E Exigibilidade +2 more

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Parties

Panificação Luanda Ltda.

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para alegações de abusividade contratual e ausência de notificação
  3. 3 suficiência de contratos e planilhas para embasar a ação monitória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as matérias suscitadas (ausência de notificação extrajudicial e abusividade de cláusulas) demandam dilação probatória e, portanto, não são adequadas à exceção de pré-executividade; os contratos e planilhas juntados são suficientes para embasar a ação monitória e a execução, e a revisão desse entendimento exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.