REsp 1934911 - DECISAO

REsp 1934911 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou fundamentada e expressamente a impenhorabilidade dos valores depositados em poupança, conta corrente ou aplicação até 40 salários mínimos, em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/15 nem do art. 1.025; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CLEDIO ALOISIO STAUB; Recorrida: ELISIA CATARINA WEBER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade De Valores, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade De Valores Embargos De Declaração Súmula 568/stj Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

CLEDIO ALOISIO STAUB

Recorrente

ELISIA CATARINA WEBER MARTINS

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Comissão De Corretagem / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 833, § 2º; 1.022; e 1.025 do CPC/15
  2. 2 Natureza alimentar do crédito (comissão de corretagem e honorários)
  3. 3 Origem dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou fundamentada e expressamente a impenhorabilidade dos valores depositados em poupança, conta corrente ou aplicação até 40 salários mínimos, em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), não havendo violação do art. 1.022 do CPC/15 nem do art. 1.025; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Rejeitados os embargos de declaração interpostos pelo recorrente.