AREsp 1849879 - DECISAO

AREsp 1849879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível fundamentá-lo em alegada violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518 do STJ) e (ii) as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (abusividade de cláusulas, anatocismo, capitalização de juros) não se mostram de ordem pública e dependem de dilação probatória, de modo que não poderiam ser decididas nessa via, além de haver deficiência na fundamentação do recurso conforme Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA MACEDO COUTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Anatocismo, Capitalização De Juros, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 121 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Anatocismo Capitalização De Juros +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANA MACEDO COUTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da Súmula 121 do STF (capitalização de juros)
  2. 2 ausência de liquidez e certeza do título executivo (art. 803, I, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6 e 51)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível fundamentá-lo em alegada violação de enunciado de súmula (aplicação da Súmula 518 do STJ) e (ii) as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (abusividade de cláusulas, anatocismo, capitalização de juros) não se mostram de ordem pública e dependem de dilação probatória, de modo que não poderiam ser decididas nessa via, além de haver deficiência na fundamentação do recurso conforme Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.