AREsp 1672167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela parte (aplicando-se a Súmula nº 283/STF) e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; manteve-se, ademais, a fixação por equidade dos honorários em razão da ausência de insurgência do exequente.

Parties
Agravante: HUMBERTO JORGE BRAUD MARTINS JÚNIOR; Agravante: LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Equidade Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HUMBERTO JORGE BRAUD MARTINS JÚNIOR

Agravante

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em exceção de pré-executividade acolhida
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF quando houver fundamento não impugnado suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado pela parte (aplicando-se a Súmula nº 283/STF) e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; manteve-se, ademais, a fixação por equidade dos honorários em razão da ausência de insurgência do exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.