AREsp 1806549 - DECISAO

AREsp 1806549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e por preclusão da alegação de ilegitimidade, que não foi arguida nos embargos à execução; além disso, o conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO; Avalista: JOSÉ CARLOS RAMPAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Prequestionamento, Dilação Probatória, Embargos À Execução
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Preclusão Prequestionamento Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONDINA DE QUEIROZ RAMPAZZO

Agravante

JOSÉ CARLOS RAMPAZZO

Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da alegação de ilegitimidade passiva por não ter sido suscitada nos embargos à execução
  2. 2 cabimento e limites da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, desde logo, não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e por preclusão da alegação de ilegitimidade, que não foi arguida nos embargos à execução; além disso, o conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.