AREsp 1767853 - DECISAO

AREsp 1767853 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1022 do CPC/15 pela decisão recorrida e porque o pedido de reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente acolheu exceção de pré-executividade por nulidade absoluta do título em razão do art. 1691 do CC, sendo a decisão mantida com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: GERALDO LAFAIETE FERNANDES; Recorrente: OUTRO; Recorrido/agravado: Jackeline Lopes Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Absoluta Do Título Executivo, Contrato De Honorários Advocatícios, Art. 1691 CC, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução Direito De Família Exceção De Pré Executividade Nulidade Absoluta Do Título Executivo Contrato De Honorários Advocatícios Art. 1691 CC +3 more

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Parties

GERALDO LAFAIETE FERNANDES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Jackeline Lopes Ramos

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para arguir nulidade absoluta do título executivo
  2. 2 aplicação do art. 1691 do CC quanto a atos dos pais em nome dos filhos
  3. 3 alegada violação do art. 1022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1022 do CPC/15 pela decisão recorrida e porque o pedido de reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente acolheu exceção de pré-executividade por nulidade absoluta do título em razão do art. 1691 do CC, sendo a decisão mantida com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se