REsp 1811868 - DECISAO

REsp 1811868 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o requerimento da exequente atendeu aos requisitos legais (apresentou cálculo atualizado), não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; ademais, o recurso especial foi deficiente quanto à indicação de dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial, incorrendo na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e na aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RENI TELES POITEVIN; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Sustação De Constrições Patrimoniais
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Ação Monitória Cumprimento De Sentença Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial Sustação De Constrições Patrimoniais

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Parties

RENI TELES POITEVIN

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por ausência de requerimento de cumprimento de sentença
  2. 2 legitimidade para responder à execução fundada em acordo do qual não participou
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o requerimento da exequente atendeu aos requisitos legais (apresentou cálculo atualizado), não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo; ademais, o recurso especial foi deficiente quanto à indicação de dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial, incorrendo na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia e na aplicação do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se