REsp 1626860 - DECISAO

REsp 1626860 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por interpretar que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (preclusão e afronta à coisa julgada quanto às astreintes) constituem matéria de ordem pública e não demandam dilação probatória, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que, superada a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para análise da exceção de pré-executividade quanto à preclusão e coisa julgada
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Preclusão, Astreintes, Dilação Probatória
Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Preclusão Astreintes Dilação Probatória

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 preclusão
  3. 3 afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por interpretar que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (preclusão e afronta à coisa julgada quanto às astreintes) constituem matéria de ordem pública e não demandam dilação probatória, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que, superada a questão do seu cabimento, se proceda à análise e julgamento da exceção de pré-executividade quanto a esses pontos.

Court Disposition

agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para análise da exceção de pré-executividade quanto à preclusão e coisa julgada

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para que, superada a questão do seu cabimento, proceda à análise e julgamento da exceção de pré-executividade no que diz respeito às alegações de ocorrência de preclusão e afronta à coisa julgada