AREsp 1842353 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO CIVIL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA AUXÍLIOALIMENTAÇÃO IN NATURA FÉRIAS GOZADAS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Alega a recorrente violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne ao fato de não haver comprovação da incidência da contribuição previdenciária sobre vale transporte, não cabendo, portanto, a sua análise via exceção de pré-executividade, trazendo os seguintes argumentos: Nota-se que mesmo que a parte trouxesse um vasto conjunto probatório (que não ocorreu) para tentar infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, necessário salientar que tal matéria demandaria análise de provas, o que não seria permitido no âmbito restrito da exceção de pré-executividade. Observa-se que aqui não se trata de matéria cognoscível de ofício, e sim de questão que visa desconstruir presunção legal mediante a análise de diversos documentos!! Ressalta-se que o fato de a questão ter sido apresentada em exceção de pré- executividade sequer foi analisada pelo acórdão recorrido e, mesmo a questão tendo sido suscitada em embargos declaração, a matéria sequer foi apreciada, em nítida violação ao art. 1.022 do CPC/15. Assim, considerando que não há comprovação da incidência da contribuição previdenciária sobre vale transporte, não cabendo, portanto, a sua análise via exceção de pré- executividade. Portanto, não pode prevalecer o entendimento esposado no V. aresto recorrido, sob pena de negativa dos dispositivos já citados e transcritos (fls. 429). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.