REsp 1937466 - DECISAO

REsp 1937466 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em face da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ sobre o tema; negou-se provimento às demais alegações por ausência de prequestionamento de dispositivo (impossibilitando o conhecimento) e por implicarem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que o acórdão recorrido motivou suficientemente as questões de mérito (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR; Recorrida: ALPEX ALUMINIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 519/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmula 519/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VILLA REAL JÚNIOR

Recorrente

ALPEX ALUMINIO S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 85 §2º; 489 §1º IV; 783; 784 III; 803 I e III; 1.022 III)
  2. 2 cabimento de honorários sucumbenciais em exceção de pré-executividade
  3. 3 prequestionamento (art. 803, III do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em face da jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ sobre o tema; negou-se provimento às demais alegações por ausência de prequestionamento de dispositivo (impossibilitando o conhecimento) e por implicarem reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de reconhecer que o acórdão recorrido motivou suficientemente as questões de mérito (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais

Orders

  • excluir a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais
  • publique-se