AREsp 1834725 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a alegação de violação do art. 805 do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o acesso ao recurso especial; além disso, a tese relativa à incidência de juros sobre a multa demanda exame de legislação estadual (Lei 6.374/89 e...

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Parties
Agravante: GARBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Juízo De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Princípio Da Menor Onerosidade, Juros De Mora Sobre Multa, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Princípio Da Menor Onerosidade Juros De Mora Sobre Multa Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

GARBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Juízo De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre multa punitiva
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegação de violação do art. 805 do CPC/2015 não foi enfrentada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo o acesso ao recurso especial; além disso, a tese relativa à incidência de juros sobre a multa demanda exame de legislação estadual (Lei 6.374/89 e Lei 13.918/09), matéria vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; portanto, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se