REsp 1860075 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado por Francisco Paulo Rodrigues da Silva, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão assim ementado (e-STJ, fl. 205): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE UM DOS ORA AGRAVADOS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL DO ICRIM DEMONSTRANDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL É FALSA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- OSuperior Tribunal de Justiça decidiu no bojo de Recurso Especial nº1136144/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que o espectro de matérias suscitáveis através da exceção de pré-executividade tem se ampliado com fulcro na jurisprudência, admitindo-se a arguição de ilegitimidade passiva quando prescinda de dilação probatória, como no presente caso, em que a falsidade documental restou comprovada por prova pericial. II- Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Os primeiros embargos de declaração opostos foram acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais (e-STJ, fls. 243-245). Os segundos embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 273-275). Alega o recorrente ofensa aos arts. 489, § 1º, VI,e 1.022, IIeparágrafo único, II,do CPC/2015. Argumenta ter a Corte de origem sido omissa por não aplicar as regras do CPC/2015 no arbitramento dos honorários de sucumbência. Aduz violação dos arts. 14 e85, §§ 2º,3º e 11, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 85, § 3º, do CPC/2015. Apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 295-299. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 301-306), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Há contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, pois a Corte local não se manifestou sobre a alegação de que, no presente caso, ao se aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, deve-se respeitar os parâmetrosestabelecidos no inciso II do § 3º desse mesmo dispositivo legal. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, a Corte de origem se mantém em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento ou, ainda, persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como existente na decisão. Configurada a agressão ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam sanados. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE NÃO SANADA NA ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. .. 2. É de ser mantida a decisão agravada, tendo em vista que a Corte de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre o tema da responsabilidade subjetiva para fins de aplicação de multa por infração administrativa ambiental. Como se trata de vício cuja correção tem o potencial de alterar o resultado da demanda, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo julgamento dos aclaratórios seja realizado, de forma seja apreciada a alegação em questão. 3. Embargos recebidos como agravo interno e, nesta extensão, não provido. (EDcl no AREsp 1.486.730/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. .. 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado. 3. Hipótese em que o Tribunala quo, ao julgar os aclaratórios, permaneceu omisso quanto à alegada aplicação da limitação temporal ao creditamento de ICMS, prevista no art. 33, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 469.581/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 19/10/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, acerca do quanto alegado nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se.