AREsp 1789937 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma clara, concluindo que o Banco Pan adquiriu a carteira do Banco Cruzeiro do Sul e, por isso, é legítimo para figurar no polo passivo; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais,...

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Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Aquisição De Carteira De Créditos Consignados, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Ad Causam Aquisição De Carteira De Créditos Consignados Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise de documento (ofício do Bacen) e violação dos arts. 489, §1º, II, IV e V e 1.022 do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade passiva do Banco Pan em razão de aquisição de carteira de créditos consignados
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma clara, concluindo que o Banco Pan adquiriu a carteira do Banco Cruzeiro do Sul e, por isso, é legítimo para figurar no polo passivo; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.