AREsp 1751682 - DECISAO

AREsp 1751682 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, o que é vedado em...

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Parties
Agravante: AGROPECUARIA MAGALHÃES COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 520-521, tornando-a sem efeitos; e, na sequência, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Título Executivo, Requisitos Do Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade), Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Título Executivo Requisitos Do Título Executivo (certeza, Liquidez E Exigibilidade) Reexame De Provas Súmulas Do STJ

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Parties

AGROPECUARIA MAGALHÃES COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ no juízo de admissibilidade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para verificar a exigibilidade do título executivo
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantida a necessidade de dilação probatória e a extinção da execução sem resolução de mérito pelo Tribunal estadual, e aplicado o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 520-521, tornando-a sem efeitos; e, na sequência, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 520-521, tornando-a sem efeitos.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.