AREsp 1230562 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE PRESCRIÇÃO INOPONIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS à ADJUDICAÇÃO ART 746 DO CPC PRECEDENTE DO STJ PRETENSO DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA TESE CARENTE DE ESTOFO PROBATÓRIO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Na inteligência da interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 746 do Código de Processo Civil de 1973, este traduziria uma exceção à regra do artigo 193 do Código Civil. 2. Debruçando-se sobre o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça nele reconheceu uma hipótese legal de preclusão temporal da prescrição da pretensão executiva (vide REsp 796.352/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,QUARTATURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 17/03/2015). 3. Forçoso concluir, destarte, que a proteção da estabilidade e da segurança jurídica justifica que as restrições insculpidas no artigo 746 do Código de Processo Civil não sejam encaradas como características exclusivas dos "embargos de segunda fase", mas sim como limites objetivos às matérias sujeitas à discussão naquela específica fase da prestação jurisdicional. 4. Cumpre recordar que, hodiernamente, é consenso que o ordenamento não abriga direito absoluto, pois todos são voltados à determinada finalidade. Mesmo os direitos mais fundamentais podem ser submetidos a certas relativizações quando observar-se, no casco concreto, uma colisão de valores de igual estatura. 5.Ademais, se o propósito da prescrição é justamente conferir proteção a determinadas expectativas juridicamente relevantes em virtude do decurso do tempo, seria, no mínimo, paradoxal acolhê-la para infirmar a expectativa do sujeito que, seguro e confiante na regularidade de um processo que se desenvolve há mais de 10 (dez) anos, aguarda a satisfação do seu crédito pelas vias judiciais. 6. Nessa linha de intelecção, deve ser chancelada a conclusão firmada pelo juízo a quo quanto à inviabilidade de discussão na prescrição após o julgamento dos Embargos à adjudicação. 7.No tocante à impenhorabilidade, embora a jurisprudência venha admitindo sua arguição em embargos de segunda fase (vide REsp n.488.380/DF, rel. Min. José Delgado, 1 Turma, j. 19/10/2006, DJ16/11/2006), in casu, entretanto, a tese se revela desmerecedora de endosso, visto que não restou evidenciado que este seria o único bem de titularidade do devedor, nem de que se destinaria à residência da sua entidade familiar. 8. Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 988-994) Nas razões do recurso especial (fls. 997-1.028), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 1º da Lei n. 8.009/90,arts. 481, 489, § 1º, inciso V e 803, inciso I, do CPC/15,arts. 193 e 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil; Súmula 54 do STJ earts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1.051-1.062. O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 1.068-1.071), tendo ascendido a esta Corte em virtude da interposição de agravo em recurso especial (fls. 1.074-1.100). Inicialmente, aPresidência não conheceu do recurso sob o fundamento da intempestividade (fls. 1.134-1.135). Em face da referida decisão, foram interpostos embargos de declaração,agravo interno, e, posteriormente,novos aclaratórios, sendo mantido, contudo, onão conhecimento do especial sob o fundamentointempestividade (fls. 1.168-1.171; 1.231-1.232 e 1.250-1.251). Interpostos embargos dedivergência (fls. 1.261-1.301), foi dadoprovimento ao recurso para"anular os julgados proferidos no âmbito do STJ e para conceder prazo ao embargante com o fim de comprovar a tempestividade do recurso especial", relegando a análise das demais questõespertinentes à admissibilidade do recurso especial a este relator. Os embargos de divergência transitaramem julgado em 20/12/2019 (fl. 1.388). Por meio da petição de fls. 1.565-1.568, o recorrente, ao tempo em que apresenta documentação comprovatória de tempestividade do recurso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao especial, argumentando que o imóvel objeto da controvérsia "está sendo devastado por invasores, aproveitadores, estelionatários e servindo como base de comercialização de entorpecentes" e, nesse contexto, conclui: .. só nesse aspecto relatado, vislumbra-se o periculum in mora, para que Vossa Excelência com arrimo no artigo 300 do NCPC/2015, defira a tutela de urgência, ora vindicada, mormente, porque, os danos ambientais são imensuráveis, na medida em que, se não for tomado providências extremas, ficará muito difícil ao Recorrente, recompor toda vegetação ebens ali mencionados, além disso, o Recorrente, atualmente vive de aluguel, sendo um contrassenso de efetuar pagamentos de aluguéis, sabendo que o mesmo foi despojado de um bem de família (que guarnece a família), onde foi retirado, inclusive, filhos menores impúberes, como também, se criou um verdadeiro trauma com a perda da sua querida esposa, que até hoje a Polícia Judiciária de origem, nunca apurou a morte dessa senhora, ficando os menores e Recorrente a mercê da própria sorte". Reiterando os fatos supradescritos,o recorrente, de maneira incidental, apresentou ação cautelar de nunciação de obra nova , argumentando que "no terreno, objeto do processo epigrafado, está sendo realizada a construção de casas, para sua posterior venda". Assim, sustenta"o iminente risco ao andamento do processo, com a construção ilegal no terreno em disputa à lide, tendo em vista, que não houve qualquer decisão transitada em julgado, que autorizasse qualquer construção no terreno, visto que atenta contra a dignidade justiça de não respeitar o desfecho do r. recurso "e requer, com esteio no art. 1.312 do CC, que as construções dos agravado sejamdemolidas e impedidas pelo juízopor questão de justiça, uma vez que foram acolhidos os Embargos de Divergente do Requerente (..)" (fls. 1.570-1.653) Ao final, requer: .. a concessão da tutela antecipada, sem prejuízo das perdas e danos (Código de Processo Civil, arts. 294, 297, 300, 500, 536 e 537) para embargar a construção, ordenando a sua suspensão liminar e, ao final, seu desfazimento, sob pena de multa de R$50.000,00 (CINCO MIL REAIS)ao dia e pela desobediência, determinando ainda a intimação do Requerido e operários que se encontrarem em serviço na obra, por mandado do embargo, para que não continuem os trabalhos, sob pena de desobediência civil. É o relatório. DECIDO. 2. De saída, verifica-se que o recorrente comprovou asuspensão do prazo processualna origem ocorrido nodia 11/8/2017 (fls. 1.565-1.568), razão pela qualfirmo a tempestividade dorecurso especial e passo à sua análise. 3.Orecurso, contudo, não tem como prosperar. 4.Inicialmente, não há que se falar em vulneração ao art. 489 do CPC/15, porquanto a Corte localapreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. No ponto,é mister destacarqueo recurso especial foi interposto contra acórdãoque rejeitou a exceção de pré-executividade apresentadapelorecorrente, após o trânsito em julgado dos embargos à adjudicação e à própria adjudicação do imóvel. As instâncias ordinárias rejeitaram os pedidos ao argumento da ocorrência dapreclusão temporal voltada à discussão da prescrição do título executivo,considerando que a pretensão foi veiculada somente após o trânsito em julgado dos embargos à adjudicação e a efetiva assinatura da respectiva carta de arrematação, bem como a ausência de comprovação de que o imóvel objeto da adjudicaçãoconstitui bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990. A propósito, confiram-se as razões invocadas pelo acórdão combatido (fls. 859-868, grifamos): .. O artigo 746 do antigo diploma processual disciplinava os chamados "embargos de segunda fase", isto é, embargos que o executado poderia opor em até 05(cinco) dias contados da adjudicação, alienação ou arrematação, fundados em nulidade da execução ou causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. Debruçando se sobre o dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça nele reconheceu uma hipótese legal de preclusão da prescrição da pretensão executiva, senão vejamos: .. Daí por que por mais que a exceção de pré-executividade, a princípio, sirva à veiculação de qualquer defesa que não demande dilação probatória (vide AgRg no AREspa841.849/SP,Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em 03/05/2016,DJe09/05/2016),a lógica do sistema justifica sua submissão a certos limites. .. Voltando, novamente, a atenção ao caso sub judice, parece claro que o propósito da prescrição da pretensão executiva delineada no artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreton.57.663/66) era assegurar ao devedor que não seria cobrado em juízo por uma dívida baseada na cártula depois de 03(três)anos da data do seu vencimento, e não garantir um ás ao devedor para que pudesse virar a mesa de um processo de execução que se estende há mais de uma década e, após a rejeição dos Embargos à Adjudicação, acioná-lo, desmantelando todo o esforço, público e particular, investido naquela lide. .. Nessa linha de intelecção, deve ser chancelada a conclusão firmada pelo juízo a quo quanto à inviabilidade de discussão na prescrição após o julgamento dos Embargos à Adjudicação. .. No tocante à impenhorabilidade, embora a jurisprudência venha admitindo sua arguição em "embargos de segunda fase"(vide REsp 488.380/DF,rel. Min. José Delgado,-ooo0o0l" Turma,j.19/10/2006, DJ 16/11/2006),in casu, entretanto, a tese se revela desmerecedora de endosso, visto que não restou evidenciado que este seria o único bem de titularidade do devedor, nem de que se destinaria à residência da sua entidade familiar. Por sua vez, o recorrentecinge-se a repisar as teses de prescrição do título executivo e a qualidade de bem de família do imóvel,sem, contudo, refutar a argumentação exarada pela Corte local, invocando, por outro lado, questões que não possuem relação direta com a controvérsia. Note-se: .. Ademais, o Recorrente, juntou prova documental, já colacionada com a peça exordial, demonstrando fartamente que a propriedade guerreada é a única destinada a moradia da família do Recorrente, conforme certidão negativa de imóveis imersas às fls. 170 e 761 dos autos. .. Ministro Relator, a defesa demonstrou até não mais poder, inclusive com projetos, com fotos, com documentos indispensáveis, que o imóvel se destina à residência da sua entidadefamiliar, inclusive demonstrou que após sair da residência, teve que alugar um imóvel, o qual foi despejado por falta de pagamento .. .. Se não fosse só isso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para o ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva .. .. Portanto, o processo de execução é manifestamente inidôneo à cobrança do valor consignado na respectiva nota promissória, datada de 21/12/2001, vez que iniludivelmente se encontra a mesma prescrita para cobrança via ação cambiária. Na espécie, portanto, ao contrário do alegado,a Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em ausência de fundamentação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.717/98. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1220599/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) 5. Quanto à alegação de contrariedadeaos artigos 481,803, inciso I, do CPC/15, arts. 193 e 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil earts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), verifica-seque o tema objeto dos dispositivos indicados na insurgência não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza a análise do tema por este Tribunal. Inteligência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência, pois do enunciado da Súmula 211 do STJ. Há ressaltar que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Por certo, o Tribunal de origem afastou a possibilidade do reconhecimento da prescrição do título sob o fundamento da preclusão temporal no caso em análise, notadamente em virtude de sua alegaçãoapós a estabilização da adjudicação do imóvel. Assim que, estando o debate na Corte local delimitado à preclusão temporal fica inviabilizada a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. Nessa linha de intelecção, não houve o efetivo debate da matéria sobre a prescrição, atraindo, por analogia, no ponto, o óbice contido na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federa, porquanto, como restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento" (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1417392/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2015, DJe 17/08/2015). Isso porque não se vislumbra o efetivo prequestionamento, Ademaisevidencia-se que o regramento legal indicado não tem o condão de infirmar, em qualquer medida, os fundamentos declinados no acórdão recorrido para dirimir a controvérsia,o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. No que tange à alegada violação ao art. 1º da Lei 8.009/1990,evidencia-se que a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, como pretende o recorrente, a fim de acolher a tese da configuração do bem de família,demandaria inevitavelmente o reexame de fatos,o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas 5 e 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristaliza-se no sentido de que é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção firmada pela instância ordinária, que, alicerçada no conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluindo que o objeto da constrição não é bem de família, uma vez que tal pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1591157/SP, de minha relatoria, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n.8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 2. As conclusões do Tribunal de origem em relação à impenhorabilidade do bem imóvel por se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, assim como a existência de indícios de que o bem é explorado em regime de economia familiar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. A jurisprudência desta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1355381/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Nesta linha de intelecção, a incidência da Súmula 07/STJ é inafastável. 7. Por fim, no tocante ao dissídio, também não merece conhecimento o recurso, uma vez que a recorrente limitou-se a indicar precedentes sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontado, o que, de igual modo, inviabiliza o conhecimento do recurso. 8. Ante o exposto, não conheço do recurso.Em razão do julgamento, fica prejudicado o pedido liminar voltado à concessão do efeito suspensivo. Quanto à"ação incidental de nunciação de obra nova", verifica-se que que a natureza do pedidoformuladonão tem qualquer pertinência com o caso dos autos, traduzindo-se em verdadeira insurgência à adjudicação do imóvele a consequente alteração da propriedade. O pedido de embargos às obras ou de demolição no âmbito do especial não comporta, portanto,acolhimento. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.