REsp 1905852 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que, por se tratar de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo sem impugnar o crédito tributário, não há parâmetro de proveito econômico, devendo os honorários ser arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85, razão pela qual a fixação em R$10.000,00 não é desproporcional; ademais, não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ÂNGELA CARMELO BARREIROS CASQUEL BERNARELLI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Passiva, Exclusão Do Polo Passivo, Imposição De Multa
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Passiva Exclusão Do Polo Passivo +1 more

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Parties

ÂNGELA CARMELO BARREIROS CASQUEL BERNARELLI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 fixação de honorários por apreciação equitativa quando não é possível estimar proveito econômico
  3. 3 observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em exceção de pré-executividade que exclui parte do polo passivo sem impugnação do crédito tributário

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, entendeu-se que, por se tratar de exceção de pré-executividade que excluiu parte do polo passivo sem impugnar o crédito tributário, não há parâmetro de proveito econômico, devendo os honorários ser arbitrados por equidade nos termos do § 8º do art. 85, razão pela qual a fixação em R$10.000,00 não é desproporcional; ademais, não se impõe a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a fixação dos honorários advocatícios em R$10.000,00.