AREsp 1707078 - ACORDAO

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Manter a decisão agravada porque a apreciação do mérito das alegações constantes na exceção de pré-executividade exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia preclusão sobre matérias não impugnadas, e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impondo aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ILTON JOSÉ SCHEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILTON JOSÉ SCHEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apreciação de exceção de pré-executividade
  3. 3 preclusão das matérias não impugnadas

Ratio Decidendi

Manter a decisão agravada porque a apreciação do mérito das alegações constantes na exceção de pré-executividade exigiria dilação probatória e reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, havia preclusão sobre matérias não impugnadas, e o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impondo aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial