AREsp 1850495 - DECISAO

AREsp 1850495 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes não estava comprovada por prova pré-constituída nos autos e demandaria dilação probatória, circunstância que impede o acolhimento da exceção de pré-executividade na via incidente e a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WESLEY RODRIGUES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial dos Particulares.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Execução Fiscal Recursos Repetitivos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RODRIGUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apurar a ilegitimidade passiva
  3. 3 aplicação da Súmula 393/STJ e do entendimento do REsp 1.104.900/ES

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes não estava comprovada por prova pré-constituída nos autos e demandaria dilação probatória, circunstância que impede o acolhimento da exceção de pré-executividade na via incidente e a reforma em recurso especial, nos termos da Súmula 393/STJ e do entendimento firmado no REsp 1.104.900/ES.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial dos Particulares.

Orders

  • Recurso ao qual se nega provimento, mantendo a decisão agravada.
  • Publique-se. Intimações necessárias.