REsp 1932198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS. ARTIGO 90, § 4º, DO CPC. 1. Tendo sido paga quase que a integralidade do crédito exequendo antes do ajuizamento da propositura da ação, o título não era certo quando do ajuizamento, devendo ser reconhecida sua nulidade e, consequentemente, da execução fiscal. 2. A extinção da execução fiscal, ainda que parcial, em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade, autoriza a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, na medida em que a parte excipiente se viu compelida a contratar advogado para representá-la em juízo. 3. Considerando que não houve imediato reconhecimento do pedido, uma vez que embora a União tenha reconhecido a existência de pagamento parcial, não concordou com a extinção do feito, não se aplica a redução dos honorários prevista no artigo 90, § 4º, do CPC. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega haver violação do art. 3º do DL 1.569/1977; do art. 1º do DL 1.025/1969; do art. 1ºda LEFe dos arts. 2º, § 8º e 3º, caput, da Lei 6.830/1980. Aduz a possibilidade de substituição da CDA e consequente não extinção do feito, pois a execução fiscal deve prosseguir para a cobrança do saldo devedor relativo à parcela do encargo legal, que não foi pago. Contrarrazões às fls. 222-226, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.5.2021. O acórdão recorrido consignou: Do exame dos autos, verifico que o Julgador de origem analisou com critério e acerto as questões suscitadas, examinando corretamente o conjunto probatório e aplicando os dispositivos legais pertinentes. Assim, para evitar desnecessária tautologia, transcrevo os fundamentos da sentença e adoto-os como razões de decidir, in verbis: O executado opôs exceção de pré-executividade, alegando o pagamento do crédito exequendo em data anterior ao ajuizamento do feito. Requereu a extinção do feito. Com vista, a exequente, após a dilação de sucessivos prazos, reconheceu o pagamento da quantia de R$ 74.802,16, mas afirmou que o encargo legal não foi pago e requereu a transformação em pagamento . Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade oposta. Relatado. Passo a decidir. Transformação em pagamento O pedido de transformação veiculado pela Fazenda Nacional já foi analisado no evento 22, onde restou claro que não houve qualquer depósito nestes autos. Admissibilidade da exceção de pré-executividade. É admissível a exceção de pré-executividade para trazer à apreciação judicial, independentemente de penhora ou de embargos, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador ou que sejam relativas à nulidade do título executivo, desde que comprovadas de plano e sem a necessidade de dilação probatória. A alegação de pagamento é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, desde que não prescinda de dilação probatória, uma vez que pode ensejar a nulidade do título. Nulidade O título executivo tem que gozar dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Compulsando-se os autos constata-se que em 30.05.16 foi pago pelo executado a quantia de R$ 74.802,16, como se verifica do evento 5, out3. O valor do principal e da multa constam expressos na CDA exequenda e a soma coincide exatamente com o constante na DARF. Nesta, consta mais a quantia de R$ 27.663,22, referentes ao juros e/ou encargo do DL 1.025/65. Porém, como se verifica do resultado da consulta de cálculo, juntada na própria petição do evento 40, os juros de mora totalizavam a quantia de R$ 28.186,44, na data de 30.06.16. Assim, assiste razão à Fazenda Nacional quando afirma que o encargo legal não foi incluído na DARF, uma vez que o valor dos juros recolhidos na data de 30.05.16 foi de R$ 27.663,22, com o que, frise-se, a própria excipiente concorda, na medida que sustenta ser indevido o encargo legal. Embora o pagamento tenha ocorrido antes do ajuizamento, este se deu após a inscrição em dívida ativa que ocorreu em 13.05.16, sendo, portanto, cabível o encargo legal, na proporção de 10%, a teor do art. 3º do DEC-LEI 1569/77, uma vez que o pagamento ocorreu antes do encaminhamento da inscrição para cobrança, o que ocorreu somente em junho, como se verifica do evento 35. A Corte Especial do e. TRF da 4ª Região decidiu o incidente de argüição de inconstitucionalidade suscitado na AC nº 2004.70.08.001295-0, firmando o entendimento de que o encargo legal do Decreto-Lei n.º 1.025/69 é constitucional, tanto sob o aspecto formal quanto material, v.g: (..) Assim, não há como extinguir o feito por pagamento integral, como pretende o excipiente. Porém, tendo sido pago quase que a integralidade do crédito exequendo antes do ajuizamento da propositura da ação, o título não era certo quando do ajuizamento e, portanto, reconheço a sua nulidade e, consequentemente, da presente execução fiscal. Ante o exposto, acolho parcialmente a presente exceção, a fim de declarar a nulidade do título e extingo o feito, nos termos do artigo 803, I, do CPC. Da análise dos autos (evento 5), verifico que, em 28-11-2016, a parte executada opôs exceção de pré-executividade alegando o pagamento integral do débito. Em 26-05-2017, a União requereu a suspensão do feito para averiguar a regularidade do pagamento informado (evento 16). Em 07-11-2017 (evento 26), a exequente informou que o pagamento da DARF ocorrera anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, porém como a quitação não fora integral, requereu a intimação do executado para se manifestar acerca do valor remanescente, o qual reiterou o pedido de extinção da execução fiscal (evento 29). Intimada para comprovar o valor do crédito na data de 30-05-2016 (evento 31), a União requereu a suspensão do feito por sessenta dias para aguardar manifestação da Receita acerca da alegação de pagamento integral após o encerramento do processo administrativo (evento 40), tendo requerido novo prazo (evento 43). Em 29-10-2018 (evento 52) a União requereu a transformação em pagamento definitivo dos valores conforme extrato de pagamento em anexo e juntou resposta do despacho administrativo remetido à Receita Federal. Sobreveio sentença (evento 57) acolhendo em parte a exceção de pré-executividade. Registro que, ao contrário do que alegou a União na apelação, em nenhuma das manifestações acerca do pagamento alegado na exceção de pré- executividade fez referência de que este tenha sido efetuado mediante código incorreto, questionando apenas a sua integralidade. (fls. 172-174, e-STJ, grifos acrescidos) O recurso não pretende aferir a interpretação das normas legais, mas busca a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte regional demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.