REsp 1935650 - DECISAO

REsp 1935650 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que está impedido pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a exceção de pré-executividade somente quando não há necessidade de...

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Parties
Exequente: Município de Porto Feliz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, IPTU, Atualização Monetária/selic
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Município de Porto Feliz

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando demandada dilação probatória
  2. 2 nulidade e requisitos da CDA (certeza, liquidez e exigibilidade)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque para modificar o acórdão seria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que está impedido pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a exceção de pré-executividade somente quando não há necessidade de dilação probatória (Súmula 393) e reconhece a possibilidade de condenação em honorários quando a exceção é julgada improcedente após impugnação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.