REsp 1926463 - DECISAO

REsp 1926463 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque faltou o necessário prequestionamento das disposições legais invocadas e porque as matérias centrais (ilegitimidade passiva por alegado grupo econômico, necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e apuração da prescrição intercorrente) exigem dilação probatória, sendo, portanto, inadequadas à apreciação em sede de exceção de pré-executividade e sujeitos ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial da prescrição para redirecionamento é o momento em que se tornou possível o redirecionamento (actio nata), não a mera citação da devedora originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Actio Nata
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (art. 124, I, CTN; arts. 133-137 CPC; art. 50 CC)
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão de ilegitimidade passiva por grupo econômico
  3. 3 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque faltou o necessário prequestionamento das disposições legais invocadas e porque as matérias centrais (ilegitimidade passiva por alegado grupo econômico, necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e apuração da prescrição intercorrente) exigem dilação probatória, sendo, portanto, inadequadas à apreciação em sede de exceção de pré-executividade e sujeitos ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o termo inicial da prescrição para redirecionamento é o momento em que se tornou possível o redirecionamento (actio nata), não a mera citação da devedora originária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.