REsp 1936792 - DECISAO

REsp 1936792 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; quanto ao mérito, manteve-se a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente diante de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e considerou-se vedado o reexame do conjunto probatório nos autos do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a jurisprudência (Tema 630/REsp 1.371.128/RS e Súmula 435/STJ).

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Sócio: Elinton João Battistella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

Elinton João Battistella

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica
  3. 3 Admissibilidade de exame sem dilação probatória de indícios de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; quanto ao mérito, manteve-se a possibilidade de redirecionamento da execução ao sócio-gerente diante de indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e considerou-se vedado o reexame do conjunto probatório nos autos do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ e a jurisprudência (Tema 630/REsp 1.371.128/RS e Súmula 435/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.