REsp 1936887 - DECISAO

REsp 1936887 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja arbitramento de honorários, e porque houve falta de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Lei 13.918/09, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015
Execução Fiscal Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Lei 13.918/09 Juros De Mora Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários em exceção de pré-executividade
  2. 2 incidência da Lei 13.918/09 sobre juros de mora
  3. 3 aplicação do art. 85, § 3º e § 5º do CPC para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja arbitramento de honorários, e porque houve falta de prequestionamento sobre o dispositivo federal indicado, impedindo a análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.