AREsp 1865369 - DECISAO

AREsp 1865369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial na parte inadmitida, porquanto a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e dilação de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ainda, porque a apuração da responsabilidade pessoal do sócio, diante da necessidade de produção de prova, é matéria própria dos embargos à execução, não da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante/recorrente: MARCEL FERNANDES ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Pessoal Do Sócio, Inscrição Em Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Pessoal Do Sócio Inscrição Em Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCEL FERNANDES ABREU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 necessidade de dilação probatória para averiguação da responsabilidade pessoal do sócio
  3. 3 ônus da prova quando o nome do sócio consta da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial na parte inadmitida, porquanto a revisão pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório e dilação de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e, ainda, porque a apuração da responsabilidade pessoal do sócio, diante da necessidade de produção de prova, é matéria própria dos embargos à execução, não da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.