AREsp 1731833 - DECISAO

AREsp 1731833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque houve insurgência contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (arts. 6º, 7º, 8º e 942, § 3º, II, do CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Judicante: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Multa Moratória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade ICMS Multa Moratória Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 282 Do STF

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 6º, 7º, 8º e 942, § 3º, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 caráter confiscatório da multa moratória superior a 20%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houve insurgência contra a inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento acerca das matérias suscitadas (arts. 6º, 7º, 8º e 942, § 3º, II, do CPC/2015), aplicando-se o óbice da Súmula 282 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.
  • Publique-se.