REsp 1931509 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PERÍODO DE 2007 A 2010....
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- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Taxa De Ocupação, Prova Inequívoca, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Taxa De Ocupação Prova Inequívoca Súmula 7/stj
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva em execução fiscal
- 2 Necessidade de prova inequívoca acerca da posse/ocupação para reconhecimento da ilegitimidade
- 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)
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