REsp 1931509 - DECISAO

REsp 1931509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL. PERÍODO DE 2007 A 2010....

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Taxa De Ocupação, Prova Inequívoca, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Taxa De Ocupação Prova Inequívoca Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para alegar ilegitimidade passiva em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca acerca da posse/ocupação para reconhecimento da ilegitimidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)