AREsp 1850316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à vista dos fundamentos do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão nos termos alegados e que a matéria relativa à nulidade ou ao decote da CDA por inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS exige dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade é inadequada e a análise...

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Parties
Agravante: IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Súmula Nº 7 Do STJ, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Dilação Probatória, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Súmula Nº 7 Do STJ Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Arts. 489 E 1.022 Do CPC Dilação Probatória +1 more

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Parties

IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FIBROCIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de provas
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir nulidade da CDA e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à vista dos fundamentos do acórdão recorrido, concluiu-se que não houve omissão nos termos alegados e que a matéria relativa à nulidade ou ao decote da CDA por inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS exige dilação probatória, de modo que a exceção de pré-executividade é inadequada e a análise ficou obstada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.