AREsp 1846891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial em razão de a matéria ventilada na exceção de pré-executividade ter sido objeto de impugnação anterior transitada em julgado (preclusão consumativa), da incompatibilidade da exceção com matérias que exigem dilação probatória e da ausência de impugnação ao motivo do acórdão recorrido, além da falta de prequestionamento, resultando na inadmissibilidade do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado do crédito exequendo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas STF 282 283 284, Conversão Em Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Execução/cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade como sucedâneo recursal
  2. 2 preclusão consumativa em razão de impugnação anterior transitada em julgado
  3. 3 ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do valor executado (art.525, §4º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial em razão de a matéria ventilada na exceção de pré-executividade ter sido objeto de impugnação anterior transitada em julgado (preclusão consumativa), da incompatibilidade da exceção com matérias que exigem dilação probatória e da ausência de impugnação ao motivo do acórdão recorrido, além da falta de prequestionamento, resultando na inadmissibilidade do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorar honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado do crédito exequendo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado do crédito exequendo (art.85, §11, CPC/2015)